Abaixo assinado, saiba tudo sobre o assunto
O abaixo assinado tem a natureza de ser uma manifestação popular sobre determinado assunto, junto às autoridades competentes. Ele é válido como um documento específico para a situação onde várias pessoas desejam solicitar algo para alguém que tenha o poder de solucionar as solicitações pedidas. No caso do exemplo acima o abaixo-assinado poderia ser direcionado para um secretário de obras ou para um prefeito. Em um abaixo-assinado está presente o desejo de um coletivo de pessoas, pessoas essas que anseiam pela mesma coisa, que têm a mesma solicitação, objetivo. Na Constituição Federal há a previsão da iniciativa popular, onde os cidadãos podem propor projeto de lei, através de uma quantidade determinadas de assinaturas. Desta forma, é um abaixo assinado. Mas mesmo assim, trata-se de um projeto de lei que deverá passar pelos trâmites legislativos, ou seja, Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados (se for o caso de uma lei federal), aprovação no Plenário da Câmara, Plená